Os portugueses vão poder reclamar junto dos tribunais os arredondamentos das taxas de juro dos empréstimos à habitação cobrados indevidamente ao longo de mais de dez anos, que somam muitas centenas de milhões de euros, avança o «Diário de Notícias».
O Ministério Público deu razão à Associação de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), que solicitou a sua intervenção, para que seja decretada a nulidade da cláusula do arredondamento, inscrita em milhares de contratos.
Também de acordo com o mesmo jornal, agora podem avançar acções interpostas por particulares ou associações de defesa dos consumidores, acções individuais ou colectivas, a reclamar a devolução do que os bancos cobraram a mais.
Diz ainda o «Semanário Económico» que, para quem queira reclamar o montante que lhe é devido, está agora nas mãos dos tribunais decidir sobre as acções do MP e dos consumidores, permitindo constituir jurisprudência sobre a matéria. Até lá, a Sefin recomenda que enviem os seus contratos para a mesma ou para a Deco para que estas associações de defesa do consumidor possam transportar para o Ministério Público a noção da dimensão do problema.
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